AREsp 2448780 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e as agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval e à modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica, pois o recurso foi interposto após a publicação de 18/11/2019, tornando-o intempestivo.

Parties
Agravante: FORTESPLASTIC COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA; Agravante: FORTESPLASTIC INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FORTESPLASTIC COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Agravante

FORTESPLASTIC INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a segunda-feira de carnaval configura feriado local para fins de tempestividade recursal
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e as agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval e à modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica, pois o recurso foi interposto após a publicação de 18/11/2019, tornando-o intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015