AREsp 2430796 - ACORDAO

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Sendo o recurso especial interposto sob a vigência do NCPC/CPC/2015, aplicou-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense. Não tendo a parte juntado documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos no Tribunal de origem (TJMG) no momento oportuno, e tendo o recurso sido protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis, o recurso foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOCENIAS BARROS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Denegatória, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriados E Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriados E Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

JOCENIAS BARROS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Denegatória, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser feita em momento posterior à interposição do recurso, à luz do art. 1.003, § 6º, do NCPC
  2. 2 Se a Sexta-Feira Santa precisa ser comprovada como feriado para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Se o recesso forense no STJ é relevante para aferição da tempestividade de recurso interposto na origem

Ratio Decidendi

Sendo o recurso especial interposto sob a vigência do NCPC/CPC/2015, aplicou-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense. Não tendo a parte juntado documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos no Tribunal de origem (TJMG) no momento oportuno, e tendo o recurso sido protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis, o recurso foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.