AREsp 2447121 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo e o agravante, nas razões do agravo interno, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, devendo aplicar-se a orientação desta Corte quanto à inadmissibilidade de agravos que não enfrentam pontualmente os fundamentos impugnados.

Parties
Agravante: ADAIR MUNIZ DIAS; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela 3ª Turma Do STJ (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inépcia Do Agravo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Inépcia Do Agravo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

ADAIR MUNIZ DIAS

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela 3ª Turma Do STJ (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial e prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo e o agravante, nas razões do agravo interno, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, devendo aplicar-se a orientação desta Corte quanto à inadmissibilidade de agravos que não enfrentam pontualmente os fundamentos impugnados.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.