AREsp 2425375 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, não sendo comprovada, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi nos dias 16/17/06/2022), conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a possibilidade de comprovação posterior foi afastada pela jurisprudência do STJ, salvo hipótese restrita da segunda‑feira de carnaval, e não houve afronta ao princípio da não surpresa.

Parties
Agravante: RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado/suspensão De Expediente, Comprovação De Feriado Local, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado/suspensão De Expediente Comprovação De Feriado Local Princípio Da Não Surpresa

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Parties

RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso é intempestivo por haver sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Se a não intimação prévia da parte configura afronta ao princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, não sendo comprovada, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi nos dias 16/17/06/2022), conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a possibilidade de comprovação posterior foi afastada pela jurisprudência do STJ, salvo hipótese restrita da segunda‑feira de carnaval, e não houve afronta ao princípio da não surpresa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.