AREsp 2459670 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por meio de documento idôneo, a suspensão de prazos ou feriado local (Corpus Christi) no Tribunal de origem; sendo irrelevante a suspensão de expediente no STJ para aferição da tempestividade, restou demonstrada a intempestividade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MARCELO FELSKE RIBEIRO; Agravante: RODRIGO VIEIRA NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Agravo Interno Sobre Intempestividade)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Interpretação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Tempestividade Interpretação Do Cpc/2015

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Parties

MARCELO FELSKE RIBEIRO

Agravante

RODRIGO VIEIRA NOVAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Agravo Interno Sobre Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação no ato de interposição de feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Relevância da suspensão de prazos no STJ para aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por meio de documento idôneo, a suspensão de prazos ou feriado local (Corpus Christi) no Tribunal de origem; sendo irrelevante a suspensão de expediente no STJ para aferição da tempestividade, restou demonstrada a intempestividade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial por intempestividade