REsp 2123880 - DECISAO

REsp 2123880 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; assim, por violação dos dispositivos processuais citados, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; assim, por violação dos dispositivos processuais citados, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.