AREsp 2496960 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense na origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que resta configurada a intempestividade e impõe-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDILSON MIRANDA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Ação Revisional De Contrato De Financiamento, Consignação Em Pagamento
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Ação Revisional De Contrato De Financiamento Consignação Em Pagamento

Case Brief

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Parties

EDILSON MIRANDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto fora do prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo
  3. 3 Aplicação dos artigos 219 e 1.003 do CPC quanto ao prazo e sua contagem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense na origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que resta configurada a intempestividade e impõe-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.