AREsp 2241086 - ACORDAO

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Não havendo comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo, e tendo o recurso especial sido protocolado após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, o recurso é intempestivo, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Feriado Local, Prazo De 15 Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Feriado Local Prazo De 15 Dias Úteis

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo, e tendo o recurso especial sido protocolado após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, o recurso é intempestivo, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.