AREsp 2562594 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de sua interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que restou manifestamente intempestivo, sendo aplicável a majoração de honorários advocatícios de 15% se já houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: JOSE ERALDO BATISTA DOS SANTOS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Recursos Especial Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE ERALDO BATISTA DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.