AREsp 2464691 - ACORDAO

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Interposto o recurso especial sob a égide do CPC/2015, e não tendo a recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, aplica-se o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a falta dessa comprovação torna o recurso intempestivo e impede sua regularização posterior, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: VERANIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS; Agravada: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Manutenção De Beneficiário Em Plano De Saúde, Dano Moral
Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Manutenção De Beneficiário Em Plano De Saúde +1 more

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Parties

VERANIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de suspensão de prazo
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado

Ratio Decidendi

Interposto o recurso especial sob a égide do CPC/2015, e não tendo a recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, aplica-se o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a falta dessa comprovação torna o recurso intempestivo e impede sua regularização posterior, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.