AREsp 2561756 - DECISAO

AREsp 2561756 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 26/09/2023 e o agravo foi interposto somente em 19/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, impedindo regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão pautada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME DE OLIVEIRA ANTUNES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Comprovação De Feriado Local

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA ANTUNES GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazo do CPC vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 26/09/2023 e o agravo foi interposto somente em 19/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, impedindo regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão pautada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se