AREsp 2422842 - ACORDAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC, e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense como exige o art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias, Contagem Em Dias Úteis, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Contagem Em Dias Úteis Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.003, §5º e §6º, e art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC, e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense como exige o art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.