AREsp 2484818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo na instância de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo na instância de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo no recurso especial por intempestividade.