AREsp 2488795 - ACORDAO

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A recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada pela jurisprudência do STJ (REsp n. 1.813.684/SP); por isso, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido/negado provimento.

Parties
Agravante: VANESSA ZORATTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

VANESSA ZORATTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local (08/06/2023) e a suspensão de prazo (09/06/2023) foram comprovadas no ato da interposição
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada pela jurisprudência do STJ (REsp n. 1.813.684/SP); por isso, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido/negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015