AREsp 2439098 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a agravante não juntou documento idôneo comprovando, no momento da interposição, a suspensão do expediente por feriado local; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, que ocorreu após 18/11/2019.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos n.2 e n.3

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a agravante não juntou documento idôneo comprovando, no momento da interposição, a suspensão do expediente por feriado local; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, que ocorreu após 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.