AREsp 2457485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis (protocolado em 14/02/2023, após o termo final em 13/02/2023, considerados os efeitos do art. 220 CPC/2015) e não foi juntada, no ato da interposição, prova idônea do feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Feriado Local, Art. 220 Cpc/2015, Art. 1.003, §6º Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Recesso Forense Contagem De Prazo Feriado Local Art. 220 Cpc/2015 Art. 1.003, §6º Cpc/2015

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Parties

JOSÉ AUGUSTO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 220 do CPC/2015 (suspensão do prazo entre 20/12 e 20/01)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis (protocolado em 14/02/2023, após o termo final em 13/02/2023, considerados os efeitos do art. 220 CPC/2015) e não foi juntada, no ato da interposição, prova idônea do feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade