AREsp 2467731 - ACORDAO

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Aplicando o regime do CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis; os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão não interrompem o prazo recursal por serem manifestamente incabíveis para esse fim; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; assim, o Agravo Interno é manifestamente inadmissível/improcedente e deve ser improvido, com a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: LINDANOR DE SOUZA TAVARES; Agravado: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Admissibilidade, Regime Recursal (cpc/2015)
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Admissibilidade Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LINDANOR DE SOUZA TAVARES

Agravante

ESTADO DO AMAZONAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo recursal

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis; os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão não interrompem o prazo recursal por serem manifestamente incabíveis para esse fim; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; assim, o Agravo Interno é manifestamente inadmissível/improcedente e deve ser improvido, com a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015