AREsp 2461684 - ACORDAO

AREsp 2461684 - ACORDAO

A intimação eletrônica ocorreu em 28/7/2023; contado o prazo a partir de 31/7/2023, expirou em 18/8/2023, enquanto o agravo foi interposto em 22/8/2023, logo intempestivo. Não houve comprovação, no momento oportuno e por documento idôneo, da alegada instabilidade/indisponibilidade do sistema nos dias relevantes, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDUARDO CANDIDO DE ALMEIDA (EDUARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do NCPC (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO CANDIDO DE ALMEIDA (EDUARDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico suspende ou prorroga prazo recursal
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema deve ser comprovada no momento da interposição por documento idôneo
  3. 3 Verificação da tempestividade do agravo em recurso especial nos termos do NCPC

Ratio Decidendi

A intimação eletrônica ocorreu em 28/7/2023; contado o prazo a partir de 31/7/2023, expirou em 18/8/2023, enquanto o agravo foi interposto em 22/8/2023, logo intempestivo. Não houve comprovação, no momento oportuno e por documento idôneo, da alegada instabilidade/indisponibilidade do sistema nos dias relevantes, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno