AREsp 2474872 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de quinze dias e não houve comprovação do feriado local no ato da interposição, sendo inviável a juntada posterior; exceção quanto à segunda-feira de Carnaval limita-se a recursos interpostos até 18.11.2019; o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ; ausentes argumentos capazes de desconstituir a decisão, improveram-se as agravas e, por se tratar de agravo interno contra decisão que reconheceu intempestividade recursal, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JORGINA XAVIER DA ANNUNCIACAO; Agravante: LUCIANA DA SILVA VASCONCELOS DE SOUZA; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Virtual
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Juízo Prévio De Admissibilidade, Honorários Recursais, Multa Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Juízo Prévio De Admissibilidade Honorários Recursais Multa Recursal

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Parties

JORGINA XAVIER DA ANNUNCIACAO

Agravante

LUCIANA DA SILVA VASCONCELOS DE SOUZA

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do Recurso Especial (arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de quinze dias e não houve comprovação do feriado local no ato da interposição, sendo inviável a juntada posterior; exceção quanto à segunda-feira de Carnaval limita-se a recursos interpostos até 18.11.2019; o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ; ausentes argumentos capazes de desconstituir a decisão, improveram-se as agravas e, por se tratar de agravo interno contra decisão que reconheceu intempestividade recursal, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.