AREsp 2504651 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a intempestividade é reconhecida e o recurso não é conhecido, ressalvando-se a possibilidade excepcional, para recursos interpostos até 18/11/2019, de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval conforme jurisprudência do REsp n. 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso é intempestivo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Se é possível a comprovação posterior de suspensão de prazo quando se tratar da segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a intempestividade é reconhecida e o recurso não é conhecido, ressalvando-se a possibilidade excepcional, para recursos interpostos até 18/11/2019, de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval conforme jurisprudência do REsp n. 1.813.684/SP.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º