AREsp 2420156 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; a decisão de admissibilidade foi publicada em 30.09.2022, iniciando o prazo em 03.10.2022 e terminando em 24.10.2022; o Agravo em Recurso Especial foi interposto em 29.11.2022, portanto intempestivo. Como os embargos de declaração opostos foram manifestamente incabíveis e não conhecidos, não interromperam o prazo recursal. Ausentes argumentos suficientes para desconstituir a decisão, e sendo o agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade, caracterizou-se manifesta inadmissibilidade, justificando a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Previdenciária Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Multa Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias
  3. 3 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal quando os embargos são manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; a decisão de admissibilidade foi publicada em 30.09.2022, iniciando o prazo em 03.10.2022 e terminando em 24.10.2022; o Agravo em Recurso Especial foi interposto em 29.11.2022, portanto intempestivo. Como os embargos de declaração opostos foram manifestamente incabíveis e não conhecidos, não interromperam o prazo recursal. Ausentes argumentos suficientes para desconstituir a decisão, e sendo o agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade, caracterizou-se manifesta inadmissibilidade, justificando a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015