AREsp 2482958 - DECISAO

AREsp 2482958 - DECISAO

Não tendo as recorrentes apresentado, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense em 06/04/2023, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal aplicável, sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários de sucumbência em grau de recurso para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: IZABETE MISAE KURODA SHIGUTSI; Agravante/recorrente: EMILIA KIYOMI KURODA; Agravado/recorrido: RAPHAEL ROMEIRO BASTO DA COSTA COELHO; Agravado/recorrido: HONG KONG CAPITAL HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por IZABETE MISAE KURODA SHIGUTSI e EMILIA KIYOMI KURODA.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Danos Morais, Danos Materiais, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Danos Morais Danos Materiais Prova Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IZABETE MISAE KURODA SHIGUTSI

Agravante/recorrente

EMILIA KIYOMI KURODA

Agravante/recorrente

RAPHAEL ROMEIRO BASTO DA COSTA COELHO

Agravado/recorrido

HONG KONG CAPITAL HOLDING S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial quanto à contagem de prazo e suspensão de expediente em razão de feriado local
  2. 2 Comprovação documental idônea da suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Valoração da prova pericial e descarte de perícia por ausência de esclarecimentos

Ratio Decidendi

Não tendo as recorrentes apresentado, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense em 06/04/2023, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal aplicável, sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários de sucumbência em grau de recurso para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por IZABETE MISAE KURODA SHIGUTSI e EMILIA KIYOMI KURODA.

Orders

  • Majoro os honorários fixados na origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.