AREsp 2476753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo (ato normativo ou certidão cartorária), a ocorrência do alegado feriado local de Corpus Christi, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: BRENO MATHEUS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

BRENO MATHEUS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à continuidade dos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo (ato normativo ou certidão cartorária), a ocorrência do alegado feriado local de Corpus Christi, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade