AREsp 1951466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade; a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, §6º, do CPC exigem tal comprovação no momento da interposição, e o art. 932, p. único, não se aplica para sanar intempestividade, que é vício insanável segundo arts. 1.003, §6º, e 1.029, §3º, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA - CURITIBA S/A; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição, Aplicação Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição Aplicação Do Art. 932 Do CPC

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA - CURITIBA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense pode ser feita extemporaneamente para sanar intempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para permitir correção posterior de intempestividade
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos pela pandemia de covid-19 sobre contagem dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade; a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, §6º, do CPC exigem tal comprovação no momento da interposição, e o art. 932, p. único, não se aplica para sanar intempestividade, que é vício insanável segundo arts. 1.003, §6º, e 1.029, §3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade