AREsp 2540561 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve, no ato da interposição, a apresentação de documento idôneo comprovando a prorrogação do prazo em razão de indisponibilidade do sistema ou suspensão do expediente no tribunal de origem; na vigência do CPC/2015 tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição, sendo inadmissível a regularização posterior, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS; Agravado: THALES DE CASTILHO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tempestividade E Prorrogação De Prazo Por Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Comprovação De Suspensão De Expediente/feriado Local, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Tempestividade E Prorrogação De Prazo Por Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Comprovação De Suspensão De Expediente/feriado Local Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

THALES DE CASTILHO MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal (tempestividade)
  2. 2 Se a alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico exonera a parte do ônus de comprovar a suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 Se é admissível a juntada posterior de documento hábil comprovando suspensão de expediente/feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve, no ato da interposição, a apresentação de documento idôneo comprovando a prorrogação do prazo em razão de indisponibilidade do sistema ou suspensão do expediente no tribunal de origem; na vigência do CPC/2015 tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição, sendo inadmissível a regularização posterior, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.