AREsp 2566897 - DECISAO

AREsp 2566897 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pelas intimações e datas constantes nos autos, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E AGRO INDUSTRIA NOVO HORIZONTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA E AGRO INDUSTRIA NOVO HORIZONTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos nos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
  3. 3 Possibilidade de regularização da intempestividade por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pelas intimações e datas constantes nos autos, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.