AREsp 2039566 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque interposto após o prazo legal e sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspendesse o prazo; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: VOBETO TRANSPORTES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Feriado Local, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ

Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

VOBETO TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato da interposição
3 Majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Honrar a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se.