AREsp 2422500 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo (acórdão publicado em 14/11/2022, prazo iniciado em 16/11/2022 e vencido em 06/12/2022; recurso apresentado em 07/12/2022) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense ou o feriado local exigido pelo artigo 1.003, § 6º, do CPC; diante do entendimento consolidado na Corte (REsp 1.813.684/SP e posteriores), tal vício é grave e não foi possível sua regularização, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é necessário comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a intempestividade pode ser sanada por meio do art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo (acórdão publicado em 14/11/2022, prazo iniciado em 16/11/2022 e vencido em 06/12/2022; recurso apresentado em 07/12/2022) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense ou o feriado local exigido pelo artigo 1.003, § 6º, do CPC; diante do entendimento consolidado na Corte (REsp 1.813.684/SP e posteriores), tal vício é grave e não foi possível sua regularização, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.