AREsp 2451132 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC e buscavam mero reexame; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição, de modo que os embargos revelaram caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.; Embargado: GABRIEL PRESTES CASEIRO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.

Embargante

GABRIEL PRESTES CASEIRO CARVALHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local diante do art. 1.003, § 6º, do NCPC
  3. 3 Caracterização de embargos como recurso protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC e buscavam mero reexame; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição, de modo que os embargos revelaram caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.
  • Condenar CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de GABRIEL PRESTES CASEIRO CARVALHO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.