AREsp 2488844 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência que, segundo o entendimento pacificado desta Corte, veda regularização posterior, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: STEPHANIE THAYANE NEVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

STEPHANIE THAYANE NEVES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior
  3. 3 Quais dias são considerados feriados locais para fins de suspensão de prazo processual

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência que, segundo o entendimento pacificado desta Corte, veda regularização posterior, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.