AREsp 2408826 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão de prazos por feriado local, requisito imprescindível segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e a jurisprudência do STJ, o que impede a regularização posterior da intempestividade.

Parties
Agravante: ERNANDO REINALDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cumprimento De Sentença / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Intempestividade Recursal Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recursos

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Parties

ERNANDO REINALDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cumprimento De Sentença / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local para suspensão de prazos (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  3. 3 Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão de prazos por feriado local, requisito imprescindível segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e a jurisprudência do STJ, o que impede a regularização posterior da intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.