AREsp 2397354 - ACORDAO

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Havendo interposição manifesta fora do prazo e inexistindo nos autos, no momento da interposição, documento idôneo que comprove suspensão de prazos ou feriado local no Tribunal de origem, aplica-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, o que impede a regularização extemporânea e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MARIMBONDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação Documental
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MARIMBONDO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e impossibilidade de regularização posterior, salvo modulação restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Havendo interposição manifesta fora do prazo e inexistindo nos autos, no momento da interposição, documento idôneo que comprove suspensão de prazos ou feriado local no Tribunal de origem, aplica-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, o que impede a regularização extemporânea e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.