AREsp 2216415 - ACORDAO

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Como a parte recorrente não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem em 06/09/2021, incide a intempestividade do recurso nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §§ 5º e 6º; art. 219), motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Documental Da Suspensão De Prazos
Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Documental Da Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (art. 1.003, §§ 5º e 6º e art. 219)

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem em 06/09/2021, incide a intempestividade do recurso nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §§ 5º e 6º; art. 219), motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.