AREsp 2554870 - DECISAO

AREsp 2554870 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 31/08/2023 e agravo interposto em 25/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, tendo sido determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AL EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processual Civil Constitucional Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

AL EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por preclusão do prazo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 31/08/2023 e agravo interposto em 25/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, tendo sido determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...