AREsp 2497305 - ACORDAO

AREsp 2497305 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.813.684/SP).

Parties
Agravante: VIVER PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Na Interposição Do Recurso, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Na Interposição Do Recurso Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIVER PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado local para recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Exceção restrita (segunda-feira de carnaval) para recursos interpostos até 18/11/2019, nos termos do QO no REsp n. 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.813.684/SP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.