AREsp 2543068 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, pois a interposição de agravo interno manifestamente incabível contra acórdão colegiado não interrompeu o prazo recursal (prazo de 15 dias úteis nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015); diante da jurisprudência dominante e da Súmula 83 do STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno, Interrupção De Prazo Recursal, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Recurso Especial Agravo Interno Interrupção De Prazo Recursal Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente inadmissível sobre a fluência do prazo recursal
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, pois a interposição de agravo interno manifestamente incabível contra acórdão colegiado não interrompeu o prazo recursal (prazo de 15 dias úteis nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015); diante da jurisprudência dominante e da Súmula 83 do STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.