AREsp 2481236 - ACORDAO

AREsp 2481236 - ACORDAO

Agravo interno desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, estando na vigência do CPC/2015, a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi), sendo vedada a comprovação posterior; a exceção por modulação de efeitos aplica-se apenas à segunda‑feira de carnaval.

Parties
Agravante: MERCIO FERREIRA LOPES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MERCIO FERREIRA LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente para fins de tempestividade
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (exceção restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, estando na vigência do CPC/2015, a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi), sendo vedada a comprovação posterior; a exceção por modulação de efeitos aplica-se apenas à segunda‑feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que considerou intempestivo o recurso especial.