AREsp 2391792 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse suspensão de prazos por feriado local, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; não se aplica a exceção relativa à segunda-feira de carnaval, de modo que houve preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 Aplicabilidade da modulação prevista no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse suspensão de prazos por feriado local, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; não se aplica a exceção relativa à segunda-feira de carnaval, de modo que houve preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.