REsp 1664814 - ACORDAO

REsp 1664814 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP e precedentes), a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos em razão do feriado local (Corpus Christi), de modo que o recurso foi interposto após o término do prazo legal, ocorrendo preclusão consumativa, e a exceção para comprovação posterior não se aplica ao caso.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Agravo Interno

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (exceção restrita à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 diante de vício de intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP e precedentes), a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos em razão do feriado local (Corpus Christi), de modo que o recurso foi interposto após o término do prazo legal, ocorrendo preclusão consumativa, e a exceção para comprovação posterior não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.