AREsp 2493148 - ACORDAO

Como o recurso especial foi protocolizado em 26/6/2023 após o termo final de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do prazo nos dias alegados (08, 09, 12 e 13/6/2023), aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição e não pode ser feita posteriormente; por se tratar de vício insanável, o agravo interno deve ser desprovido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (interposto Contra Julgado Da Presidência)
Outcome: Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriados Locais, Art. 1.003, § 5º Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC

Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriados Locais Art. 1.003, § 5º Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (interposto Contra Julgado Da Presidência)

Legal Issues

1 Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição
2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial
3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade