EAREsp 2235514 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram interpostos após a certificação do trânsito em julgado determinada pelo acórdão da Quinta Turma, tornando-os intempestivos; portanto, não se poderia conhecer do recurso nem analisar o mérito, sendo mantida a decisão agravada e rejeitados eventuais aclaratórios, nos termos da súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ag Rg Nos Edcl Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 2.235.514 RO / Agravo Regimental Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024), Decisão Final
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Embargos De Divergência, Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional
Processual Civil Penal E Processo Penal Intempestividade Recursal Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado Embargos De Divergência Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Procedural Posture

Ag Rg Nos Edcl Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 2.235.514 RO / Agravo Regimental Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024), Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência após certificação de trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à falta de impugnação específica
  3. 3 Cabimento extraordinário do mandado de segurança contra ato jurisdicional e requisitos de teratologia

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos após a certificação do trânsito em julgado determinada pelo acórdão da Quinta Turma, tornando-os intempestivos; portanto, não se poderia conhecer do recurso nem analisar o mérito, sendo mantida a decisão agravada e rejeitados eventuais aclaratórios, nos termos da súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Rejeitados os embargos de declaração.