AREsp 2588808 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e porque não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização, razão pela qual se aplica o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JOSE BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto em 09/11/2023
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto em 15/02/2024
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e porque não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização, razão pela qual se aplica o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.