AREsp 2415870 - ACORDAO

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A agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense; o prazo iniciou em 21/3/2023 e expirou em 11/4/2023, enquanto o recurso foi interposto em 12/4/2023, tornando-o intempestivo, e, diante da jurisprudência do STJ que exige prova prévia da suspensão do prazo, o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Virtual, Sessão De 05/12/2023 a 11/12/2023)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense, Feriados Locais, Prazo De 15 Dias Úteis, Documentos Idôneos Para Comprovação
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Suspensão De Expediente Forense Feriados Locais Prazo De 15 Dias Úteis Documentos Idôneos Para Comprovação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Virtual, Sessão De 05/12/2023 a 11/12/2023)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense por feriado local
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização de determinados dias como feriados locais para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense; o prazo iniciou em 21/3/2023 e expirou em 11/4/2023, enquanto o recurso foi interposto em 12/4/2023, tornando-o intempestivo, e, diante da jurisprudência do STJ que exige prova prévia da suspensão do prazo, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.