AREsp 2603063 - DECISAO

O agravo foi interposto em 22/02/2024 após a intimação da decisão agravada em 06/02/2024, tornando-se manifestamente intempestivo em desacordo com o prazo de 15 dias previsto na legislação processual aplicável, e não sendo possível a regularização posterior por comprovação de feriado local, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: SERGIO DE ASSIS GAMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local

Processo Civil Processo Penal Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SERGIO DE ASSIS GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local conforme §6º do art. 1.003 CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
Publique-se