AREsp 2593261 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto em 07/11/2023 após intimação do acórdão em 13/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JUNIO FONSECA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JUNIO FONSECA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto em 07/11/2023 após intimação do acórdão em 13/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.