AREsp 2494941 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ser o recurso especial manifestamente intempestivo (interposto após 15 dias úteis) e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo na instância de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando-se impossível a regularização posterior.

Parties
Agravante: MARIA MANUELA LOPEZ BLANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA MANUELA LOPEZ BLANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Possibilidade restrita de comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18/11/2019

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ser o recurso especial manifestamente intempestivo (interposto após 15 dias úteis) e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo na instância de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando-se impossível a regularização posterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Agravo interno a que se nega provimento.