AREsp 2501430 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, obrigação prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp n. 1.813.684/SP), o que torna a intempestividade insanável.

Parties
Agravante/recorrente: KENIA PEREIRA DE SOUZA VERSIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KENIA PEREIRA DE SOUZA VERSIANI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante de alegado feriado local no Tribunal de origem
  2. 2 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, vedada comprovação posterior
  3. 3 Aplicabilidade da exceção relativa à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, obrigação prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp n. 1.813.684/SP), o que torna a intempestividade insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso/Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC