AREsp 2477779 - DECISAO

AREsp 2477779 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora dos respectivos prazos legais, e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente ou feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, a decisão monocrática foi reconsiderada, mas mantida a análise e o não conhecimento do agravo por intempestividade, observando-se que Corpus Christi não é feriado nacional para efeitos de suspensão de prazo.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS DO VALE D"AVILA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão De Expediente, Súmula 182/stj, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Suspensão De Expediente Súmula 182/stj Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE JESUS DO VALE D"AVILA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi tempestivo
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se era possível comprovar suspensão de expediente ou feriado local após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora dos respectivos prazos legais, e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente ou feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, a decisão monocrática foi reconsiderada, mas mantida a análise e o não conhecimento do agravo por intempestividade, observando-se que Corpus Christi não é feriado nacional para efeitos de suspensão de prazo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Decisão monocrática reconsiderada
  • Não conhecimento do agravo interno por intempestividade