AREsp 2372527 - ACORDAO

AREsp 2372527 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MANOEL MATIAS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Prazo De 15 Dias Para Recursos, Artigo 1.003 Do CPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Prazo De 15 Dias Para Recursos Artigo 1.003 Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE MANOEL MATIAS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente pode ser produzida posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil quanto à necessidade de anexação de prova no ato