AREsp 2466760 - ACORDAO

AREsp 2466760 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (acórdão publicado em 15/02/2023, recurso em 10/03/2023) e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem; por isso, manteve-se a decisão que reputou o recurso intempestivo e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS BOLOGNINO; Agravante: KARIN CRISTINA BOLOGNINO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Contagem De Prazo Recursal (15 Dias Úteis)
Processual Civil Administrativo Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Contagem De Prazo Recursal (15 Dias Úteis)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS BOLOGNINO

Agravante

KARIN CRISTINA BOLOGNINO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação por documento idôneo da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem
  3. 3 Reconhecimento de determinadas datas (segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e dia do servidor público) como feriados locais para fins de tempestividade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (acórdão publicado em 15/02/2023, recurso em 10/03/2023) e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem; por isso, manteve-se a decisão que reputou o recurso intempestivo e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.